VEJA A LIMINAR NA ÍNTEGRA! O Delegado disse que não sabe se está incluso a de coleta, transporte e destinação de lixo urbano!!!

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A situação de Imperatriz não é nada boa, o delegado ta perdido. Na audiência fizeram a seguinte pergunta ao Procurador Geral do Municipio, Rodrigo do Carmo: Quais teriam sido os critérios objetivos para quantificar os valores, com vista a formar o preço global da licitação na modalidade Pregão Presencial por Registro de Preço, esclarecendo o Sr. Procurador que essas informações só poderiam ser dadas pelo Secretário de Infraestrutura, pelo qual não foi intimado para este ato; Perguntado pelo objeto específico a ser atendido com a licitação na modalidade Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços, o Procurador do Município esclareceu que somente o Secretário da pasta poderia esclarecer; QUE o próprio Procurador emitiu parecer final do processo licitatório, concluindo pela sua formalidade; QUE não opinou sobre a regularidade ou não do procedimento licitatório; QUE não sabe informar se, dentre os serviços a ser prestado com base no Pregão n. 026/2017, se inclui o de coleta, trasbordo e destinação de lixo urbano

O Nosso Excelentissimo prefeito disse que não sabe se os caminhões são de propriedade ou locados pela empresa Redenção, bem assim se a mão de obra disponibilizada pela mesma empresa, esta sendo utilizada pelo Município, na coleta, trasbordo ou destinação de Lixo Urbano; QUE dentre as atividades desempenhadas pela Empresa vencedora dos pregões acima citados, se inclui a de Limpeza Urbana, indagado ao Chefe do Executivo se dentre essas tarefas se inclui a de coleta, transporte e destinação de lixo urbano, disse que não sabia responder. Delegado essa foi de matar, quer dizer que o senhor não sabia de nada, mas o senhor deve conhecer o Lula.

O Juiz da Fazenda Pública, Dr Joaquim da Silva Filho, em seu despacho deu um show de conhecimento. O magistrado disse: Os procedimentos licitatórios ora atacados DESTINAM-SE, INEQUIVOCAMENTE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA.  Do termo de referência, anexo ao edital pregão presencial n.º 022/2017, consta a contratação de 92 garis diurnos e 139 garis noturnos, perfazendo um total de 231 garis que, por conceito, são varredores de ruas, empregados da limpeza urbana. De igual modo, dentre os veículos que constam do Pregão Presencial n.º 026/2017, são especificados 17 veículos coletores de lixo que destinam-se, especificamente, para a coleta de lixo.

Dr Joaquim disse também, NÃO SE ADMITE A MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL pelo sistema de registro de preço, sendo aplicado à espécie os dispositivos da Lei n.º 8.666/93 que se apliquem a Lei n.º 11.445/2007. Veja abaixo a íntegra da liminar que suspende os contratos da Construtora Redenção:

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