Adriana Ancelmo, mulher do ex governador Sérgio Cabral, reclama: “Não vou comer isso. Não sou cachorro!”

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Rico chora com a barriga cheia

A mulher do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, está presa. Adriana Ancelmo foi transferida, na noite dessa terça-feira (6), para o presídio de Bangu. Ela teve a prisão decretada pelo juiz Marcelo Bretas, responsável pela operação Calicute um desdobramento da Lava Jato.

A ex-primeira dama do rio chegou ao complexo penitenciário de bangu por volta das nove horas da noite de terça feira (6). Antes, Adriana Ancelmo passou pelo Instituto Médico Legal para fazer exame de corpo de delito.

Segundo informações internas da penitenciária de Bangu, Adriana se recusou a comer no presídio e teria dito: “É isso que vou comer?. Não sou cachorro pra comer essa porcaria, me tragam comida de verdade.”

As informações foram passadas ao responsável pela alimentação dos detentos que prometeu averiguar o caso.

Fonte: (aqui)

Prefeitos publicando contratos a menos de um mês do final do mandato

prefeito-francisco-assis-filho-newton-belloO que leva um prefeito a publicar o extrato de uma licitação faltando menos de um mês pra entregar o mandato? Pois bem, o Prefeito Francisco Assis Filho da cidade de Newton Bello, cidade com pouco mais de 10 mil habitantes, publicou no Diário Oficial do Estado, dia 02 de Dezembro, o extrato de uma licitação de combustíveis no valor de R$ 1.130.520,00. O que chama a atenção, é a data da assinatura do contrato, 24 de Junho de 2016, e somente agora foi publicado no Diário. Veja o extrato:

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O meio-irmão de Flávio Dino irá assumir a secretária de obras de Açailândia. Ta dominado, ta tudo dominado!

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Segundo o Blog Atual7 (aqui), o meio irmão do Governador Flávio Dino, Saulo Dino, irá assumir a partir de Janeiro, a Secretária de Infraestrutura de Açailândia. Saulo entende de obras igual eu de Medicina, mas seu Q.I. (quem indica) é altíssimo. Ele ainda é Secretario de Esporte e Lazer de Imperatriz, não se viu nenhuma ação de relevância na sua secretaria, a mesma serviu apenas para agasalhar os comunistas, aliás, ele é forte na saúde do estado. Comunismo é assim, o que tem de bom fica pra eles, para o povo apenas o discurso já surrado de mudanças.

“Entendi que você é um juiz de merda”

stfÉ uma história conhecida sobre Celso de Mello, mas vale a pena relembrar. Está relatada no livro “Código da Vida”, de Saulo Ramos.

Quando José Sarney decidiu candidatar-se a senador pelo Amapá, o caso foi parar no STF, porque os adversários resolveram impugnar a candidatura. Celso de Mello votou pela impugnação, mas depois telefonou ao seu padrinho, Saulo Ramos, para explicar-se.

Eis o o trecho do livro:

— Doutor Saulo, o senhor deve ter estranhado o meu voto no caso do presidente.

— Claro! O que deu em você?

— É que a Folha de S.Paulo, na véspera da votação, noticiou a afirmação de que o presidente Sarney tinha os votos certos dos ministros que enumerou e citou meu nome como um deles. Quando chegou minha vez de votar, o presidente já estava vitorioso pelo número de votos a seu favor. Não precisava mais do meu. Votei contra para desmentir a Folha de S.Paulo. Mas fique tranquilo. Se meu voto fosse decisivo, eu teria votado a favor do presidente.

— Espere um pouco. Deixe-me ver se compreendi bem. Você votou contra o Sarney porque a Folha de S.Paulo noticiou que você votaria a favor?

— Sim.

— E se o Sarney já não houvesse ganhado, quando chegou sua vez de votar, você, nesse caso, votaria a favor dele?

— Exatamente. O senhor entendeu?

— Entendi. Entendi que você é um juiz de merda.

Deu no Antagonista

Em menos de 5 meses de inaugurada, o forro da UPA LÊ LÊ do São José despencou

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A UPA LÊ LÊ do Parque São José foi inaugurada em Julho deste ano, ou seja, cerca de 5 meses, mas parece que não vai aguentar o inverno que se avizinha. Essa noite o forro do teto caiu, essa obra foi concluída pelo governo do estado, na verdade isso ta se transformando em marca registrada do governo. A mini praça do Parque Anhanguera que foi inaugurada na Terça-Feira, antes da inauguração, já estava com os bancos de cimento quebrados. A mini praça da Vila Cafeteira, também tiveram que fazer uns arranjos pra inaugurar. Essa tem sido a grande mudança desse governo.

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O Governo do estado quer a Presidência da Câmara Municipal de Imperatriz

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A eleição da Presidência da Câmara Municipal de Imperatriz continua muita disputada. Dois candidatos continuam fazendo campanha junto a seus pares, Zé Carlos “Pé de Pato” e o novato Fábio Hernandez. Zé Carlos vem com apoio do Prefeito Madeira e de Clayton Noleto. O interesse de Madeira é na aprovação de suas contas, já Clayton quer o controle do parlamento mirim para dificultar a vida do “prefeito honesto” e também visando apoio a sua candidatura a deputado federal em 2018. Uma possível vitória de Zé Carlos, certamente não seria nada bom pro novo prefeito, uma vez que Pé de Pato estaria até a alma comprometido com os comunistas. Fábio Hernandez vem ganhando a simpatia dos seus colegas. Um levantamento feito pelo Blog, aponta uma vitória folgada do Doutor Fábio. O próximo presidente vai manusear uma verba altíssima, é preciso alguém com competência e acima de tudo muita honestidade. Os órgãos de controle estão em cima, acompanhando tudo. O TCE quer que o ex presidente Hamilton Miranda, devolva mais de R$ 2,5 milhões de reais, mais multa.

BOMBA! BOMBA! BOMBA! Tribunal de Contas do Estado quer que o Vereador Hamilton Miranda devolva mais de R$ 2,5 MILHÕES DE REAIS mais multa

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A situação do Vereador Hamilton Miranda não é nada boa, no dia 14 de Novembro, o pleno do TCE – Tribunal de Contas do Estado deliberou sobre o exercício financeiro de 2010. O TCE julgou por unanimidade através do Acórdão PL-TCE Nº 764/2016 as contas irregulares em função de várias irregularidades, como: Prestação de contas incompleta. Processos licitatórios irregulares. Inobservância ao princípio da transparência fiscal. Falhas no processamento das folhas de pagamento. Pagamentos indevidos de verbas indenizatórias, entre outras irregularidades. Julgamento irregular. Imputação de débito. Aplicação de multas.

O TCE quer que o Vereador Hamilton Miranda, devolva R$ 2.592.000,00 (Dois Milhões, Quinhentos e Noventa e Dois Mil Reais), a ser recolhido no prazo de 15 dias. O TCE aplicou mais três multas, sendo: R$ 259.200,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Duzentos Reais); R$ 20.953,80 (Vinte Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta Centavos); R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), a serem recolhidas no prazo de 15 dias. Esse julgamento é apenas do exercício de 2010, logicamente cabe recurso. Veja abaixo a íntegra do Acórdão:

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de novembro de 2016.

Raimundo Henrique Erre Cardoso

Secretário de Administração

DELIBERAÇÕES DO CONTROLE EXTERNO

Pleno

Processo nº: 1640/2011

Natureza: Prestação anual de contas do Presidente da Câmara

Entidade: Câmara Municipal de Imperatriz

Responsável: Hamilton Miranda de Andrade, brasileiro, casado, CPF nº 197.985.392-49, residente na Rua Santa Tereza, nº 1909, Bairro Três Poderes, Imperatriz/MA, CEP 65.900-540

Advogados: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB/MA nº 7.405), Flávio Vinícius Araújo Costa (OAB/MA nº 9.023), Saulo Campos da Silva (OAB/MA nº 10.506), Antônio Gonçalves Marques Filho (OAB/MA nº 6.527) e Romualdo Silva Marquinho (OAB/MA nº 9.166)

Exercício financeiro: 2010

Ministério Público de Contas: Procurador Douglas Paulo da Silva

Relator: Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado

Contas do Presidente da Câmara. Prestação de contas incompleta. Processos licitatórios irregulares. Inobservância ao princípio da transparência fiscal. Falhas no processamento das folhas de pagamento. Pagamentos indevidos de verbas indenizatórias, entre outras irregularidades. Julgamento irregular. Imputação de débito. Aplicação de multas.

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 764/2016

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam das contas anuais do Presidente e ordenador de despesa da Câmara Municipal de Imperatriz, Senhor Hamilton Miranda de Andrade, exercício financeiro de 2010, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 1º, III, da Lei Estadual nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), reunidos em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, em:

I) julgar irregulares as referidas contas, em razão das seguintes irregularidades:

a) falta do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da câmara, além do quantitativo de cargos e da tabela remuneratória de 2010;

b) instituição de Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, no valor total de R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), e de Verba Indenizatória para Manutenção de Gabinete aos vereadores, na soma de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), por meio de resolução, quando deveria ter sido por lei municipal; não houve observância ao mandamento constitucional previsto no art. 39, § 4º; várias despesas correspondentes estão insuficientemente comprovadas ou sem comprovação, entre outras irregularidades;

c) pagamentos indevidos à Associação dos Vereadores e Câmaras Municipais do Maranhão, na quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), pois as câmaras municipais não possuem personalidade jurídica para que possam se associar;

d) pagamentos efetuados sem a devida retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza;

e) irregularidades em processos licitatórios, conforme segue:

1) Convite nº 13/2009 (06/01/2010), referente à aquisição de suprimentos de informática, na soma de R$ 39.743,00 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais): licitação realizada no tipo menor preço global, quando deveria ser por lotes; falta de parecer jurídico sobre a minuta do edital; todos os atos da licitação foram realizados no mesmo dia (abertura dos envelopes, adjudicação, emissão de parecer, homologação, assinatura do contrato e emissão da nota de empenho), sem a abertura de prazo para recurso, comprometendo a legitimidade do certame;

2) Convite nº 12/2009 (06/01/2010), referente à aquisição de material de higiene e limpeza, na soma de R$ 48.556,35 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos): licitação realizada no tipo menor preço global, quando deveria ser por lotes. Nesse caso, há itens que foram oferecidos por preços

mais baixos por empresas que não venceram o certame, em flagrante prejuízo aos cofres públicos; falta de parecerjurídico sobre a minuta do edital; todos os atos da licitação foram realizados no mesmo dia (abertura dos envelopes, adjudicação, emissão de parecer, homologação, assinatura do contrato e emissão da nota de empenho), sem a abertura de prazo para recurso, comprometendo a legitimidade do certame; falta de assinaturas de licitantes em peças do processo;

3) Convite nº 10/2009 (21/01/2010), referente à aquisição de material de expediente, na soma de R$ 79.367,50 (setenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos): licitação realizada no tipo menor preço global, quando deveria ser por lotes; falta de parecer jurídico sobre a minuta do edital; todos os atos da licitação foram realizados no mesmo dia (abertura dos envelopes, adjudicação, emissão de parecer, homologação, assinatura do contrato e emissão da nota de empenho), sem a abertura de prazo para recurso, comprometendo a legitimidade do certame; falta de assinaturas de licitantes em peças do processo;

4) Inexigibilidade de licitação (Contrato nº 01/2010, de 04/01/2010), referente à contratação de escritório de advocacia para a recuperação de créditos junto ao INSS, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais): falta de planilha de cálculo confirmando a viabilidade da estimativa dos honorários pagos, já que o contratoestipulava o percentual de 30% sobre o valor efetivamente recuperado; falta de comprovação de notória especialização da empresa e da inviabilidade de realização da licitação; o endereço do escritório de advocacia (Rua 15 de novembro, nº 380, sala 302, Beira Rio) é o mesmo endereço de uma sala alugada por um vereador, que pagava a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, com verba indenizatória;

5) Termo Aditivo ao contrato da Tomada de Preços nº 01/2009, relativa à elaboração de balancetes, no total de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais): contratação da empresa, quando já havia servidores na câmara contratados para a execução dos serviços de contabilidade;

6) Termo Aditivo ao Contrato da Tomada de Preços nº 02/2009, referente à divulgação publicitária das atividades da câmara, no valor de R$ 296.521,60 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos): prorrogação do contrato sem demonstração de que os preços e condições eram vantajosos para a administração;

7) Convite nº 11/2009, relativo à aquisição de material gráfico, na quantia de R$ 72.565,00 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais): participação de três firmas cujos sócios teriam relação de parentesco, contrariando princípios basilares da licitação. Ademais, as três propostas apresentaram os mesmos erros, inferindo-se que foram feitas pela mesma pessoa; não havia termo de referência, de modo que os proponentes não tinham como saber os materiais que deveriam ser fornecidos;

8) Convite nº 01/2010, alusivo à aquisição de combustíveis e lubrificantes, no valor de R$ 33.310,00 (trinta e trêsmil, trezentos e dez reais): apesar de o Município de Imperatriz possuir, à época, 95 postos de combustíveis, foram convidados apenas 04 na primeira licitação e compareceu apenas 01. Na repetição do certame foram chamados os mesmos 04 estabelecimentos convidados da primeira vez, indicando uma verdadeira fraude à licitação;

9) Convite nº 04/2010, para a contratação de consultoria contábil, administrativa e gestão de pessoal, na soma de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais): falta de motivação para justificar a contratação; outra empresa já havia sido contratada para cuidar da parte contábil da câmara; falta de comprovação de registro da empresa vencedora no Conselho de Classe;

10) Tomada de Preços nº 01/2010, para a contratação de serviços de coffee break e buffet, na soma de R$ 92.557,50 (noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos): falta de comprovação depesquisa de preços no mercado local; o edital determinava que as empresas deveriam comprovar boa situação financeira, mas as demonstrações contábeis da vencedora evidenciavaram um prejuízo financeiro ao final do exercício; falta de ampla publicidade do certame;

11) Convite nº 02/2010, relativo ao fornecimento de passagens aéreas mediante maior percentual de desconto na comissãode vendas, tendo como vencedora a Empresa Denitur Turismo, que ofereceu 90% de desconto: falta de comprovação de pesquisa de preços no mercado local; falta de planilha orçamentária especificando o quantitativo de passagens necessárias; não há qualquer detalhamento nas notas fiscais comprovando o efetivo desconto proposto na licitação;

12) Inexigibilidade de licitação para a contratação de escritório de advocacia especializado em direito público (Contrato nº 18/2010), no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais): falta de comprovação da notória especialidade do escritório contratado, aliada à falta de comprovação da inviabilidade de realização do certame, da caracterização da situação, da razão de escolha da empresa e dos parâmetros utilizados para justificar o preço;

f) prestação de contas da Câmara Municipal não foi elaborada por profissional pertencente ao seu quadro de pessoal, contrariando o disposto no artigo 5º, § 7º, cumulado com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 09/2005 – TCE/MA;

g) irregularidades no processamento das folhas de pagamento, a exemplo da disparidade entre servidores comissionados (141) e efetivos (25) e da confecção de folhas de pagamento individualizada por gabinete, com valores diferentes;

h) falta de comprovação de ampla publicação dos relatórios de Gestão Fiscal, inclusive por meio eletrônico, infringindo a norma do § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

II) imputar ao responsável, Senhor Hamilton Miranda de Andrade, o débito de R$ 2.592.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), em favor do erário municipal, a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, cujo valor será aumentado, na data do efetivo pagamento, se realizadoapós o vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Município, calculados a partir da data do vencimento (Lei Estadual nº 8.258/2005, artigo 15, parágrafo único), em razão de pagamentos de Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, no valor total de R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), e de Verba Indenizatória para Manutenção de Gabinete aos vereadores, na soma de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), amparados por resolução, quando deveria ter sido por lei municipal; não houve observância ao mandamento constitucional previsto no art. 39, § 4º; várias despesas correspondentes estão insuficientemente comprovadas ou sem comprovação, entre outras irregularidades;

III) aplicar ao responsável, Senhor Hamilton Miranda de Andrade, a multa de R$ 259.200,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), em favor do erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE/Fumtec, a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, referente a 10% (dez por cento) do débito apurado (artigo 66 da Lei Estadual nº 8.258/2005);

IV) aplicar ao responsável, Senhor Hamilton Miranda de Andrade, a multa de R$ 20.953,80 (vinte mil, novecentose cinquenta e três reais e oitenta centavos), em favor do erário estadual, sob o código da receita 307 -Fundo de Modernização do TCE/Fumtec, a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, em virtude da falta de comprovação de ampla publicação, inclusive por meio eletrônico, dos Relatórios de Gestão Fiscal (Lei nº 10.028/2000, art. , I e §§ 1º e 2º, c/c o § 2º do art. 55);

V) aplicar ao responsável, Senhor Hamilton Miranda de Andrade, a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor do erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE/Fumtec, a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, pelo conjunto das demais irregularidades detectadas no processo, que evidenciam a prática de atos com grave infração a normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (Lei Estadual nº 8.258/05, art. 67, III);

VI) determinar o aumento das multas acima consignadas, na data do efetivo pagamento, se realizado após o vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento (Lei Estadual nº 8.258/2005, art. 68);

VII) enviar à Procuradoria Geral do Estado, em cinco dias após o trânsito em julgado, uma via original deste acórdão e uma cópia dos demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança das multas ora aplicadas;

VIII) enviar cópia deste acórdão e dos demais documentos relacionados no inciso II do art. 17 da Instrução Normativa TCE/MA nº 17/2008 à Procuradoria Geral de Justiça, para os fins previstos na Lei Complementar Estadual nº 13/91, art. 26, IX, em cinco dias após o trânsito em julgado (IN TCE/MA nº 09/2005, art. 16).

Presentes à sessão os Conselheiros João Jorge Jinkings Pavão (Presidente), Edmar Serra Cutrim, José de Ribamar Caldas Furtado (Relator) e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, o Conselheiro Substituto Osmário Freire Guimarães e a Procuradora Flávia Gonzalez Leite, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 20 de julho de 2016.

Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão

Presidente

Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado

Relator

Flávia Gonzalez Leite

Governos corruptos, estão com os dias contados!

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No Brasil hoje com a onda de moralização por parte dos órgãos de controles, não da mais pra fazer do que jeito que o gestor quer. Obras eleitoreiras sem projetos com o único objetivo de enganar os eleitores estão com os dias contados. Engenheiros, técnicos, ninguém quer mais assinar nenhum documento depois da obra pronta. Isso acontece muito nas prestações de contas e até mesmo quando ocorre pedidos de explicações. Governo que se diz sério, não faz essas lambanças, isso é pra governo que ta metendo a mão, que ta fazendo caixa pra futuras campanhas.

Bandidos assaltam alunos dentro da sala de aula na Faculdade Pitágoras.

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O clima de insegurança fez vários alunos da faculdade Pitágoras se tornarem vítimas na noite desta terça-feira.

De acordo com relatos, os assaltantes aproveitaram a fragilidade da segurança e invadiram a instituição promovendo um verdadeiro arrastão.

Os assaltantes entraram em várias salas de aulas e subtraíram vários pertences de alguns alunos.

Não é a primeira vez que há ocorrências do tipo na unidade da Cohama. O trecho de quem sai da porta da faculdade até a parada de ônibus é um dos locais favoritos dos assaltantes.

Alunos de todos os turnos já foram vítimas da bandidagem que ronda naquela área.

Fonte com edição: (aqui)